Portaria n.º 374/2000, de 24 de Junho de 2000

Portaria n.º 374/2000 de 24 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 437/94, de 29 de Junho, concessionada a zona de caça associativa de Freineda, processo n.º 1568-DGF, ao Clube de Caça e Pesca de Freineda, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freineda e Castelo Bom, município de Almeida, com uma área de 2484 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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