June 24, 2000
Serie I
- Portaria n.º 373/2000, de 24 de Junho de 2000
- Resolução n.º 55/2000, de 24 de Junho de 2000
- Resolução n.º 53/2000, de 24 de Junho de 2000
- Resolução n.º 51/2000, de 24 de Junho de 2000
- Portaria n.º 374/2000, de 24 de Junho de 2000
- Resolução n.º 54/2000, de 24 de Junho de 2000
- Lei n.º 12-A/2000, de 24 de Junho de 2000
- Resolução n.º 52/2000, de 24 de Junho de 2000
Serie II
- Despacho n.º 12922/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000
- Louvor n.º 294/2000, de 24 de Junho de 2000
- Despacho n.º 12945/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000
- Despacho n.º 12920/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000
- Louvor n.º 295/2000, de 24 de Junho de 2000
- Louvor n.º 293/2000, de 24 de Junho de 2000
- Despacho n.º 12921/2000(2ªSérie), de 24 de Junho de 2000