Portaria n.º 368/2000, de 23 de Junho de 2000

Portaria n.º 368/2000 de 23 de Junho Pela Portaria n.º 802/90, de 7 de Setembro, foi concessionada à Sociedade Turística dos Castelos, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Paço do Conde e outras, processo n.º 355-DGF, situada na freguesia de Quintos, município de Beja, com uma área de 2384,9188 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico com uma área de 360,8286 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 802/90, de 7 de Setembro, o prédio rústico denominado 'Vale Vinagre', com uma área de 360,8286 ha, sito na freguesia de Baleizão, município de Beja, ficando a...

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