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Portaria n.º 352/2000, de 14 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 352/2000 de 14 de Junho Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 104.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola, com uma área de 1798,0494ha.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Braciais, com o número de pessoa colectiva 504667637 e sede em Alves, Santana de Cambas, Mértola, a zona de caça associativa dos Braciais (processo n.º 2239 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3, definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89.

  3. Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa ficam, nos termos do disposto no...

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