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Portaria n.º 610/95, de 20 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 610/95 de 20 de Junho Considerando que pelo Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, foi atribuída competência na área funcional de biblioteca e documentação ao Secretariado Nacional de Reabilitação, através do Centro de Maria Cândida da Cunha; Considerando que o quadro de pessoal do mesmo Secretariado, aprovado pela Portaria n.° 78/93, de 21 de Janeiro, não inclui a carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação; Considerando que se mostra imprescindível ao regular funcionamento do Centro de Maria Cândida da Cunha dispor de técnicos qualificados para o tratamento e gestão do património informativo e documental e para o atendimento do público da biblioteca; Considerando ainda as necessidades do serviço e a escassez de pessoal administrativo; Em execução do disposto no n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que seja alterado o quadro de pessoal do...

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