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Portaria n.º 584/95, de 17 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 584/95 de 17 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Vale de Mulheres', 'Vale Araújo' e 'Vale Covo', sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com uma área de 948,3025 ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores de Vale Covo (registo no Instituto Florestal n.° 4.1406.94), com sede em Vila Nova de São Bento, a zona de caça associativa de Vale Covo (processo n.° 1736 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Caçadores de Vale Covo, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Vale Covo, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A sinalização obedecerá às condições...

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