Portaria n.º 532/95, de 03 de Junho de 1995

Portaria n.° 532/95 de 3 de Junho Considerando que um oficial administrativo principal do quadro de efectivos interdepartamentais se encontra a exercer funções na Comissão de Coordenação da Região do Norte; Considerando a inexistência de vagas dessa categoria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte; Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, e no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que seja criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, constante do mapa anexo XIII ao...

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