Portaria n.º 584/93, de 08 de Junho de 1993

Portaria n.° 584/93 de 8 de Junho Considerando que o Decreto-Lei n.° 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo; Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 247/91, de 10 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.° O quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 170/90, de 25 de Maio, é substituído, na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, pelo mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

  1. Ao referido quadro de pessoal são abatidos dois lugares de auxiliar técnico, da carreira...

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