Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 561/92, de 24 de Junho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 561/92 de 24 de Junho Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e obtido parecer favorável do membro do Governo responsável pelo sector do turismo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa, com uma área de 2360,1125 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Santa Iria - Empreendimentos Turísticos e Cinegéticos, Lda., com o número de pessoa colectiva 502419741, com sede no Monte do Peixoto, Serpa, a zona de caça turística do Peixoto (processo n.º 925 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. A Santa Iria - Empreendimentos Turísticos e Cinegéticos, Lda., como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT