Portaria n.º 428/90, de 12 de Junho de 1990

Portaria n.º 428/90 de 12 de Junho Considerando a necessidade de se proceder à actualização das gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas, bem como das que são devidas aos presidentes do júri de sorteios (lotaria nacional) e do júri de concursos (apostas mútuas): Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/82, de 20 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 1044/89, de 4 de Dezembro, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com...

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