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Portaria n.º 457/2003, de 03 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 457/2003 de 3 de Junho Pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Carabineiros a zona de caça associativa de Gilbagão (processo n.º 2335-DGF), situada nos municípios de Ourique e de Almodôvar, com uma área de 1375,30 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 227,8775 ha, sitos no município de Almodôvar.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, vários prédios rústicos, situados na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com uma área de 227,8775 ha, ficando a mesma com uma área total de 1603,1775 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a...

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