Portaria n.º 457/2003(2ªSérie), de 10 de Abril de 2003

Portaria n.º 457/2003 (2.' série). - Pela portaria n.º 762/99 (2.' série), de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1999, foi autorizada a cessão ao município de Vila Flor a título definitivo e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, do edifício onde funcionava a Escola E. B. 2, 3 de Vila Flor, sito na Avenida de Maximino Correia, a fim de no mesmo ser instalado todo o 1.º ciclo.

Pelo n.º 4 da referida portaria concedeu-se àquele município o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim de utilidade pública que justifica a cessão em causa, prazo este que aquele município solicitou fosse prorrogado dado o imóvel se encontrar em muito mau estado de conservação, o que impediu a sua utilização imediata, bem como não se encontrar completamente definida a política educativa do País para aquele concelho.

O município solicitou, ainda, a alteração do fim de forma a englobar a construção de uma piscina de aprendizagem e a abertura de um arruamento no logradouro da Escola.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT