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Portaria n.º 498/87, de 19 de Junho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 498/87 de 19 de Junho Considerando que a Assembleia Municipal de Nisa aprovou o organograma dos serviços municipais de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, daí decorrendo a necessidade de prover os cargos dirigentes das respectivas unidades orgânicas; Considerando que da nova estrutura orgânica consta o lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que urge prover; Considerando que o perfil daquele cargo aconselha se releve a experiência adquirida ao serviço do município, designadamente no exercício de funções correspondentes ao cargo a preencher; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas; Considerando que a Assembleia Municipal de Nisa deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos; Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do...

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