Portaria n.º 469/87, de 04 de Junho de 1987

Portaria n.º 469/87 de 4 de Junho Tendo em consideração que, por interesse na salvaguarda do património natural, está em estudo a criação de uma área de paisagem protegida da costa vicentina e respectivo plano de ordenamento, abrangendo a zona do cabo de São Vicente e ponta de Sagres, e tendo em consideração o novo programa do Instituto Português do Património Cultural de valorização cultural da zona de Sagres, suscitado pelo seu significado no âmbito das celebrações dos Descobrimentos há pouco iniciadas: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura, que seja revogada a Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro, e mantidos os anteriores perímetros de protecção e de zonas non aedificandi da Torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de Belixe e Fortaleza do Cabo...

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