Portaria n.º 326/78, de 16 de Junho de 1978

Portaria n.º 326/78 de 16 de Junho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, e 18.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, o seguinte: 1.º Desanexar os serviços de registo civil e predial de Santa Comba Dão, ficando autónomos.

  1. Manter ambos os serviços de 3.' classe.

  2. Fixar o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial com um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.' classe e o da Conservatória do Registo Civil igualmente com um terceiro-ajudante e um...

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