Portaria n.º 309/78, de 09 de Junho de 1978

Portaria n.º 309/78 de 9 de Junho Tendo surgido dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do artigo 12.º da referida lei, o seguinte: 1 - O exercício de cargos municipais não é incompatível com o exercício de profissões liberais, salvo nos casos em que o respectivo estatuto profissional o proíba.

2 - O exercício em exclusivo das funções de presidente da câmara é incompatível com qualquer outra actividade, quer esta se exerça dentro ou fora das horas normais de serviço.

3 - Aos presidentes das câmaras é atribuído o subsídio estabelecido na tabela A, anexa à Lei n.º 44/77, desde 1 de Janeiro de 1977, retroactividade que não é reconhecida aos vereadores em regime de permanência.

4 - Nos subsídios devidos aos presidentes de câmaras pelo período...

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