Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 7 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 7 de Junho

PORTARIAS DE EXTENSÃO

Aviso para PE das alterações ao CCT entre a Associação Livre dos Comerciantes Industriais, Importadores e Exportadores do ex-Distrito de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas das Ilhas de S. Miguel e St.ª Maria Panificação Confeitaria, Pastelaria e Doçaria.

Encontra-se em estudo nesta Secretaria Regional, por torça do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, a eventual extensão das alterações (tabelas salariais e algumas cláusulas com expressão pecuniária) ao CCT entre as associações mencionadas em epígrafe, nesta data publicadas, a todas as entidades patronais que, não estando inscritas na associação patronal outorgante, exerçam na área da convenção a actividade económica por ela abrangida e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT