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Portaria n.º 437/2010, de 29 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 437/2010

de 29 de Junho

Pela Portaria n. 958/2009, de 21 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere (processo n. 5270 -AFN), situada no município de Pampilhosa da Serra, com a área de 1553 ha, válida até 26 de Agosto de 2015, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca de Dornelas do Zêzere, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultados os Conselhos Cinegéticos Municipais da Covilhá o do Fundáo, e de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça municipal da freguesia de Dornelas do Zêzere (processo n. 5270 AFN) os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Aldeia de Sáo Francisco de Assis, município da Covilhá, com a área de 302 ha, e na freguesia de Barroca, município do Fundáo, com a área de...

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