Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 399/2010, de 28 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 399/2010 de 28 de Junho Pela Portaria n.º 1128/2005, de 31 de Outubro, foi renovada a zona de caça associativa de Dorde (processo n.º 1461 -AFN), situada no município de Mértola, com a área de 603 ha, válida até 15 de Julho de 2017, e concessionada ao Clube de Caça de Ar- mação de Pêra.

Verificou -se entretanto que alguns prédios para os quais foram celebrados acordos eram propriedade do Estado, tendo o seu gestor, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, solicitado a sua desanexação.

Foi ouvida a entidade gestora da zona de caça ao abrigo do disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que não se pronunciou.

Assim: Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e ainda no n.º 7.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Desanexação São desanexados da zona de caça associativa de Dorde (processo n.º 1461 -AFN) os prédios rústicos denominados Malpique...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT