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Portaria n.º 388/2010, de 25 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 388/2010

de 25 de Junho

Pela Portaria n. 1414/2008, de 4 de Dezembro, foi criada a zona de caça turística da Aravia (processo n. 5117--AFN), situada nos municípios de Avis e Sousel, com a área de 819 ha, válida até 4 de Dezembro de 2020 e renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos, e concessionada à Sociedade Agro -Pecuária Aravia, L.da,

que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o conselho cinegético municipal de Sousel, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

É anexado à zona de caça turística da Aravia (processo n. 5117 -AFN) o prédio rústico denominado Herdade dos

Picóes, sito na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, com a área de 112 ha, ficando assim a zona de caça com a área total de...

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