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Portaria n.º 350/2010, de 21 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 350/2010

de 21 de Junho

Pela Portaria n. 1130/2007, de 10 de Setembro, foi criada a zona de caça associativa do Clube de Caça e Pesca do Bacelo (processo n. 4677 -AFN), situada no município de Évora, com a área de 1112 ha, válida até 26 de Julho de 2013, renovável automaticamente por um único e igual período, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Bacelo, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos, conforme o constante na Portaria n. 980/2008, de 2 de Setembro.

Pela Portaria n. 980/2008, de 2 de Setembro, foram anexados vários prédios rústicos, com a área de 1506 ha, tendo a zona de caça ficado com a área total de 2618 ha.

Verificou -se entretanto que, os prédios rústicos objecto desta anexaçáo, náo foram devidamente demarcados na planta anexa à citada portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta demarcaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009...

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