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Portaria n.º 324/2010, de 15 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 324/2010

de 15 de Junho

Pela Portaria n. 629/2000, de 22 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa da Herdade do Paço (processo n. 2298 -AFN), situada nos municípios de Alcácer do Sal e Montemor -o -Novo, com a área de 493 ha, válida até 22 de Agosto de 2012 e concessionada à Associaçáo de Caçadores de Santa Susana, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça associativa da Herdade do Paço (processo n. 2298 -AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a...

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