Portaria n.º 823/2009, de 29 de Julho de 2009

Portaria n.º 823/2009 de 29 de Julho Pela Portaria n.º 469/97, de 11 de Julho, foi concessio- nada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca do Concelho de Oliveira do Bairro a zona de caça associativa das fregue- sias de Oliveira do Bairro e Oiã (processo n.º 839 -AFN), situada no município de Oliveira do Bairro, válida até 8 de Julho de 2009. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no dis- posto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos renovável automaticamente por dois pe- ríodos de igual...

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