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Portaria n.º 791/2009, de 28 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 791/2009 de 28 de Julho Pela Portaria n.º 427/2003, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal da Lousã (processo n.º 3285 -AFN), si tuada no município da Lousã, válida até 22 de Maio de 2009, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal da Lousã. Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o conselho cinegé- tico municipal da Lousã por o mesmo não se encontrar constituído: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis...

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