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Portaria n.º 790/2009, de 28 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 790/2009 de 28 de Julho Pela Portaria n.º 1153/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 239/2006, de 10 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Moledo (processo n.º 3453- -AFN), situada no município de Castro Daire, válida até 2 de Outubro de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Moledo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação e simultaneamente a anexação de outros terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, e no n.º 1 do ar- tigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Castro Daire: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas...

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