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Portaria n.º 789/2009, de 28 de Julho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 789/2009 de 28 de Julho Pela Portaria n.º 426/2003, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Góis (processo n.º 3274 -AFN), situada no município de Góis, válida até 22 de Maio de 2009, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Góis.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a ac- tual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis...

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