Portaria n.º 714/2009, de 07 de Julho de 2009

Portaria n.º 714/2009 de 7 de Julho Pela Portaria n.º 997/2005, de 6 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de São João de Lourosa (pro- cesso n.º 4159 -AFN), situada no município de Viseu, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de São João da Lourosa.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o conselho cinegético muni- cipal; Manda o Governo, pelo Ministro da...

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