Portaria n.º 712/2009, de 07 de Julho de 2009

Portaria n.º 712/2009 de 7 de Julho Pela Portaria n.º 1264 -BO/2004, de 29 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 19/2008, de 10 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Algoz a zona de caça associativa dos Fitos (processo n.º 3784 -AFN), situada nos municípios de Ourique e Silves.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, em con- jugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ourique, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santana da...

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