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Portaria n.º 607/2008, de 10 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 607/2008 de 10 de Julho Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal; Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caça e Pesca Encosta de Montemuro, com o número de identifica- ção fiscal 506385310 e sede na Avenida de Ademar Cunha, 4, 3600 -508 Parada de Ester, a zona de caça associativa da Encosta de Montemuro (processo n.º 4879 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parada de Ester e Ester, município de Castro Daire, com a área de 2611 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito a...

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