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Portaria N.º 417/2008 de 7 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e o Clube Naval de Vila Franca do Campo foi celebrado a 23 de Janeiro de 2008, um Protocolo, com vista a integrar aquela entidade no processo conducente ao licenciamento do exercício da pesca lúdica, conforme previsto no artigo 28.º, n.º 9, do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de Abril;

Considerando que nos termos da alínea d) da clausula 3.ª, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar pode comparticipar nas despesas de aquisição de equipamento informático necessário ao acesso electrónico à base de dados da Direcção Regional das Pescas, ao registo e à impressão de licenças;

Considerando que o Clube Naval de Vila Franca do Campo apresentou um pedido no montante de 1.223,31€, para aquisição de equipamento informático;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 177/2005, de 25 de Janeiro, o...

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