Portaria N.º 44/2007 de 5 de Julho
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Portaria n.º 44/2007 de 5 de Julho de 2007
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 15.º de Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o calendário venatório da Ilha de São Miguel, que consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior, é válido para a época venatória de 2007/2008, a qual se inicia a 1 de Julho de 2007 e termina a 30 de Junho de 2008.
Artigo 2.º
1 - O calendário venatório, constante do anexo à presente portaria, vigora em toda a Ilha de São Miguel, incluindo as áreas do Perímetro Florestal.
Artigo 3.º
1 - Na época venatória 2007/2008, é restringida a caça às seguintes espécies:
Coelho - Permitida a caça apenas aos Domingos, a partir das 8 horas, com o limite de 2 (duas) peças por dia e por caçador. Nos grupos com cinco a oito caçadores, 10 (dez) peças por dia e por grupo.
Codorniz - Permitida a caça apenas aos Domingos, das 9.00 horas até às 12.00 horas, pelo processo de “Caça de Salto”, com o limite máximo de cinco peças por dia e por caçador.
Pombo da Rocha - Permitida a caça aos Domingos, pelos processos de caça de “Salto” e de “Espera” até às 15 horas, com o limite máximo de 10 (Dez) peças por dia e por caçador.
Narceja - Permitida a caça aos Domingos, pelo processo de “Caça de Salto “, até às 15 horas, com o limite máximo de 3 (três) peças por dia e por caçador.
Pato - Permitida a caça aos Domingos, pelos processos de “Caça de Salto” e de “Espera” até às 15 horas, com o limite máximo de 3 (três) peças por dia e por caçador.
2 - É proibido a caça ao pombo da rocha com utilização de barco.
3 - É proibido caçar ao pombo da rocha, nos locais de nidificação da espécie, nomeadamente junto às barrocas do mar.
4 - Na época venatória 2007/2008 é proibido a caça com uso de furão.
5 - É proibida, na caça ao coelho, a utilização de instrumentos cortantes de qualquer tipologia (foices, sachos e afins) para a abertura de veredas de passagem.
Artigo 4.º
É proibida a caça com espingarda, nas zonas de protecção à codorniz, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A, de 29 de Junho e na zona de protecção à galinhola, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2000/A, de 12 de Setembro, estabelecidas para a Ilha de São Miguel.
Artigo 5.º
Na época venatória de...
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