Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2000/A, de 12 de Setembro de 2000

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2000/A Havendo a necessidade de ser assegurado o habitat da galinhola, Scolopax rusticola, que garanta a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos disponíveis na ilha de São Miguel; Considerando que aquele objectivo passa pelo estabelecimento temporário de áreas de protecção da espécie, nas quais a caça não seja exercida e cujo habitat seja favorável ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução: Assim, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto É criada uma reserva parcial de caça na ilha de São Miguel, na qual fica proibida a caça da galinhola, Scolopax rusticola, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

Artigo 2.º Delimitação A reserva parcial de caça...

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