Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 32/1998 de 23 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA

Portaria Nº 32/1998 de 23 de Julho

Considerando que foram estabelecidas novas comparticipações aos utentes do Serviço Regional de Saúde que por motivo de doença, tenham que deslocar-se para fora da sua ilha de residência;

Atendendo a que tem sido norma equiparar as comparticipações dos beneficiários da ADSE no que se refere ao transporte, alojamento e alimentação, às dos utentes daquele Serviço.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores pelos Secretários Regionais Adjunto da Presidência e da Presidência para as Finanças e Planeamento, o seguinte:

1 - Tem direito a comparticipação no transporte, alojamento e alimentação os beneficiários da ADSE e seus acompanhantes que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, nos termos regulamentares em vigor.

2.1 - O transporte inter-ilhas e para o Continente será comparticipado na totalidade.

2.2 - Os restantes transportes serão comparticipados de acordo com as normas e tabelas em vigor na ADSE.

3 - A comparticipação diária no alojamento e alimentação é a seguinte:

3.1 - Em estabelecimento hoteleiro:

Comparticipação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT