Portaria N.º 42/1995 de 6 de Julho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 42/1995 de 6 de Julho

Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o seu desenvolvimento; Considerando as conclusões resultantes dos estudos preliminares levados a efeito pelo IROA no bloco agrícola Santa Cruz/Guadalupe, na ilha Graciosa, que demonstraram a existência de estrangulamentos estruturais e infraestruturais, que condicionam o exercício da actividade agrícola e a sua necessária modernização.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. - É criado o perímetro de ordenamento agrário de Santa Cruz/Guadalupe, na ilha Graciosa, com a área de 1 400 ha, cuja localização consta de...

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