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Portaria n.º 785/2007, de 20 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 785/2007

de 20 de Julho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a António Xavier de Lima, com o número de identificaçáo fiscal 130801275 e sede na Rua de 25 de Abril, 11 -11 -A, Paivas, 2840 Amora, a zona de caça turística da Herdade da Batalha (processo n. 4619 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 2798 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou...

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