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Portaria n.º 780/2007, de 12 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 780/2007

de 12 de Julho

Pela Portaria n.o 849-B/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da freguesia do Couço (processo n.o 2539-DGRF), situada no município de Coruche, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores da Volta do Vale.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o, 21.o e 26.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria esta zona de caça é reno-vada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa

    à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 357 ha e que...

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