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Portaria n.º 777/2007, de 11 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 777/2007

de 11 de Julho

Importando dar execuçáo ao acórdáo do Tribunal Central Administrativo do Sul de 8 de Fevereiro de 2007, proferido no âmbito do processo n.o 10 667/01, torna-se necessário alterar o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro, mediante a criaçáo de um lugar de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagar.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 50/95, de 16 de Março, conjugado com o n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo do quadro de pessoal da...

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