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Portaria n.º 775/2007, de 09 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 775/2007

de 9 de Julho

Pela Portaria n.o 1357/2001, de 5 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Palma (processo n.o 2723-DGRF), situada nos municípios de Fronteira e Monforte, com a área de 1543,6550 ha, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinçáo desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessáo de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo

22.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Fronteira e Monforte:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.o É extinta a zona de caça municipal de Palma (processo n.o 2723-DGRF).

2.o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca Estrela d'Alva, com o número de pessoa colectiva 504768107 e com sede na Rua de...

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