Portaria n.º 756/2007, de 02 de Julho de 2007

Portaria n.o 756/2007

de 2 de Julho

Considerando o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta a evoluÁ·o das estruturas educativas e as vantagens da regulamentaÁ·o conjunta, em despacho prÛprio, de toda a matÈria referente a matrÌculas de alunos dos ensinos b·sico e secund·rio:

Manda o Governo, pelo Secret·rio de Estado da EducaÁ·o, que seja revogada a Portaria...

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