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Portaria n.º 660/2006, de 04 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 660/2006

de 4 de Julho

Pela Portaria n.o 496/2003, de 21 de Junho, alterada pela Portaria n.o 1138/2003, de 2 de Outubro, foi reno-vada a zona de caça turística da Herdade da Eira Queimada, processo n.o 563-DGRF, situada no município de Mértola, concessionada à Eira Queimada - Socie-dade Agrícola e Cinegética, L.da

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 8,35 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É anexado à zona de caça turística renovada pela Portaria n.o 496/2003, de 21 de Junho, alterada pela Portaria n.o 1138/2003, de 2 de Outubro, o prédio rústico denominado...

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