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Portaria n.º 659/2006, de 03 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 659/2006

de 3 de Julho

Aprofundar uma cultura do serviço público, orientada para os cidadáos e para uma eficaz gestáo pública que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade da Administraçáo deve ser o objectivo primordial do Estado e dos seus órgáos.

A aproximaçáo da Administraçáo aos utentes através do aumento de qualidade de funcionamento dos serviços públicos, em especial daqueles que lidam directamente com os cidadáos, é, cada vez mais, um imperativo de desenvolvimento.

Tendo em vista assegurar uma melhor Administraçáo, com mais cidadania, garantindo que os utentes dos serviços públicos tenham um meio célere e eficaz de exercer o seu direito de reclamaçáo, sempre que entenderem que náo foram devidamente acautelados os seus direitos ou que náo foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito às exigências de atendimento público, o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, definiu um conjunto de regras que, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, se aplicam igualmente à administraçáo local.

Uma componente essencial dessa melhor Administraçáo é garantida através da existência nos serviços de atendimento público dos chamados «livros de reclamaçóes». E facto, o artigo 38.o ainda do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, estabelece, no seu n.o 1, que «Os serviços e organismos da Administraçáo Pública ficam obrigados a adoptar o livro de reclamaçóes nos locais onde seja efectuado atendimento de público, devendo a sua existência ser divulgada aos utentes de forma visível».

Ora, considerando que as autarquias locais reconhecem a necessidade de existir um suporte adequado e uniforme ao registo de eventuais reclamaçóes de utentes no quadro dos municípios e freguesias, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna e de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.o 8

do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, o seguinte:

  1. o O modelo do livro de reclamaçóes aplicável às autarquias locais consta do anexo à presente portaria...

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