Portaria n.º 487-A/97, de 14 de Julho de 1997
Portaria n.º 487-A/97 de 14 de Julho Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de acesso Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril, são os fixados nos anexos I e II a esta portaria.
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Fixação de vagas As vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos pares estabelecimento/curso de estabe lecimentos de ensino público sujeitos à tutela exclusiva do Ministério da Educação a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 são fixadas através do anexo I à presente portaria.
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Divulgação de vagas As vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos pares estabelecimento/curso de estabelecimentos de ensino público sujeitos a dupla tutela a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, fixadas pelas entidades competentes, são divulgadas através do anexo II à presente portaria.
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Entrada em vigor Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 25 de Junho de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I Vagas para os concursos locais de acesso - 1997 Ensino Superior Público Instituições tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação I.1 - Universidades Estabelecimento/curso Código Vagas Universidade de Coimbra - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação: Ciências da Educação (concurso local) 0507 971 15 Universidade de Évora: Artes Plásticas 0600 167 20 Estudos Teatrais 0600 868 20 Música 0600 869 20 Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação: Ciências da Educação (concurso local) 0706 971 30 Universidade do Minho: Educação (concurso local) 1000 916 15 Universidade Nova de Lisboa - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação: Estatística e Gestão de Informação (licenciatura terminal) 0906 355 40 Universidade do...
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