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Portaria n.º 607/94, de 14 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 607/94 de 14 de Julho Pela Portaria n.° 597/92, de 27 de Junho, foi concedida a Santa Margarida Caça Turística, L.da, uma zona de caça turística com uma área de 1257,9250 ha, situada no município de Avis.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades situadas no município de Avis, com uma área de 585,9750 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdades de Santo Isidro, Chamusquinho, Vale de Cabeças de Baixo' e outros, sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, com uma área de 1843,90 ha, e 'Sanguinheira de Baixo', sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 49,70 ha, perfazendo uma área de 1893,60 ha, conforme planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 1996, à Santa Margarida - Caça Turística, L.da, com o número de pessoa colectiva 971202311 e sede na Herdade do Chamusquinho, Avis, a zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho (processo n.° 237 do Instituto Florestal).

  2. A Santa Margarida - Caça Turística, L.da, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 4 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de...

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