July 14, 1994

Serie I

• Portaria n.º 619/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 613/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 608/94, de 14 de Julho de 1994
• Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 618/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 612/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 607/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 617/94, de 14 de Julho de 1994
• Portaria n.º 611/94, de 14 de Julho de 1994