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Portaria n.º 517/94, de 08 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 517/94 de 8 de Julho Pela Portaria n.° 722-E6/92, de 15 de Julho, foi concedida à Associação de Caçadores do Sobral da Abelheira e Gradil uma zona de caça associativa com uma área de 1430,1322 ha, situada no município de Mafra.

Por ter sido agora possível à Associação de Caçadores do Sobral da Abelheira e Gradil chegar a acordo com os titulares de vários prédios rústicos em tempo reclamados, vem a mesma solicitar a anexação dos referidos prédios, que totalizam uma área de 62,0562 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sobral da Abelheira, município de Mafra, com uma área de 1492,1884 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, até 15 de Julho de 2004, à Associação de Caçadores do Sobral da Abelheira e Gradil (registo no Instituto Florestal n.° 3.1038.91), com sede no lugar do Codeçal, Sobral da Abelheira, Mafra, a zona de caça associativa de Sobral da Abelheira (processo n.° 1120 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Caçadores de Sobral da Abelheira e Gradil, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Sobral da Abelheira e Gradil, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada...

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