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Portaria n.º 533/94, de 08 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 533/94 de 8 de Julho Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 26.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Carvoeira e Ericeira, município de Mafra, com uma área de 1796,0072 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à ACCE - Associação de Caçadores da Carvoeira e Ericeira (registo no Instituto Florestal n.° 3.1198.92), com sede na União de Cultura e Desporto do Seixal, a zona de caça associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.° 1580 do Instituto Florestal).

  2. A ACCE - Associação de Caçadores da Carvoeira e Ericeira, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da ACCE - Associação de Caçadores da Carvoeira e Ericeira, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A...

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