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Portaria n.º 931/2004, de 27 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 931/2004 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 1047/98, de 22 de Dezembro, foi renovada, até 16 de Julho de 2010, a zona de caça associativa do Alto da Seixa (processo n.º 1024-DGRF), situada no município de Montalegre, concessionada à Associação de Caçadores do Alto da Seixa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 2050,20 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1047/98, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre, com a área de 2050,20 ha, ficando a mesma com a área total de 3715 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente...

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