Portaria n.º 861/2004, de 19 de Julho de 2004
Portaria n.º 861/2004 de 19 de Julho O Colégio Internato dos Carvalhos é um estabelecimento de ensino particular que ministra cursos de nível secundário com planos de estudos próprios, aprovados pelo despacho n.º 182/ME/96, de 11 de Setembro.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo do nível secundário de educação, torna-se necessário reformular os referidos planos deestudos.
Considerando os objectivos do Programa do Governo nos domínios do combate ao abandono escolar, da promoção dos ensinos científico e tecnológico e da qualificação profissional dos jovens; Considerando o papel que o ensino particular e cooperativo tem desempenhado nos mencionados domínios, dado a sua história e características específicas que o vocacionam para a inovação pedagógica; Considerando a experiência e a capacidade pedagógicas do Colégio Internato dos Carvalhos, reconhecidas pela concessão de autonomia pedagógica e concretizadas num quadro docente especializado cuja estabilização está assegurada pelo contrato de associação; Considerando que as disposições conjugadas dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, prevêem a possibilidade de realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino particular que a requeiram e que ofereçam as necessárias garantias, a fim de promover a inovação pedagógica: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, e nos artigos 11.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, o seguinte: 1.º São criados no Colégio Internato dos Carvalhos, como experiência pedagógica a desenvolver nos termos da presente portaria, os cursos científico-tecnológicos de nível secundário de Química, Ambiente e Qualidade, Biotecnologia, Animação Sócio-Desportiva, Electrotecnia e Automação, Electrónica e Telecomunicações, Informática, Contabilidade e Gestão, Informática de Gestão, Marketing e Estratégia Empresarial, Línguas e Relações Empresariais, Assessoria Jurídica e Documentação, Património e Turismo e Artes e Indústrias Gráficas.
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Os cursos criados pela presente portaria funcionam no Colégio Internato dos Carvalhos em regime de autonomia pedagógica, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º...
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