Portaria n.º 477/88, de 21 de Julho de 1988

Portaria n.º 477/88 de 21 de Julho O Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio, que regulou o processo de fixação da lotação de segurança das embarcações, incluindo as embarcações de pesca, estabelece que a lotação fixada é titulada por um certificado de lotação.

Torna-se, pois, necessário estabelecer os modelos dos certificados de lotação das embarcações de pesca, a fim de permitir a plena aplicação daquele diploma.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sejam aprovados os modelos de certificado de lotação para as embarcações de pesca costeira...

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