Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 38/1989 de 11 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 38/1989 de 11 de Julho

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Sanidade Animal e Higiene Pública Veterinária do quadro do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro não se encontra ainda preenchido;

Considerando a relevância do referido cargo para o adequado funcionamento da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário;

Considerando, por último, que não existem no quadro da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário assessores e técnicos superiores principais que ocupem aquele cargo, não sendo, portanto, possível dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo seu Presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, por proposta do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e ouvido o Secretário Regional da Administração Interna, o seguinte:

  1. É alargada a área de recrutamento para o cargo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT